Recordando para registrar: Senador Marcos do Val propõe a criação de Grupos Parlamentares em defesa da Segurança Pública e de prevenção e combate à corrupção
MATÉRIA POSTADA DIA 05/03/2024 ÀS 15h35
Também é de sua autoria um projeto de lei que regulamenta a admissibilidade de Recursos Especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O senador Marcos do Val apresentou ao Senado Federal dois projetos de resoluções que propõem instituir grupos parlamentares para prevenção e combate à fraude e à corrupção e a defesa da segurança pública no Brasil. Também foi apresentado um projeto de lei de autoria de do Val que regulamenta o acesso ao Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Combate à corrupção e valorização da segurança pública
O Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 79/2023 propõe instituir o Grupo Parlamentar de Prevenção e Combate à Fraude e à Corrupção. O intuito é criar um ambiente de debates sobre o tema que levem ao desenvolvimento e à implementação de legislação que intensifique o combate à corrupção e à fraude no Brasil. Preferencialmente, o grupo será formado por senadores, mas deputados federais que o desejarem também poderão aderir.
O Grupo também poderá manter intercâmbio com órgãos de segurança pública – em especial a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, para melhor instruir as suas iniciativas. “A corrupção afeta significativamente o bem-estar da população brasileira, uma vez que produz consequências irreversíveis nos investimentos públicos, principalmente naqueles considerados mais sensíveis, como a saúde e a educação”, afirmou o senador Marcos do Val ao protocolar o PRS nº 79/2023.
Na mesma ocasião, Marcos do Val propôs, por meio do PRS nº 80/2023, a criação de um Grupo Parlamentar em Defesa da Segurança Pública e Políticas Públicas de Segurança. A ideia é que se forme um grupo suprapartidário, composto por senadoras e senadores que se interessem pela regulamentação legal das atividades de segurança pública.
Os componentes dos grupos poderão realizar visitas parlamentares, análises técnicas e outros eventos, além de convocar audiências públicas e acompanhar a tramitação de projetos de lei que versem sobre o combate à corrupção e à fraude, e à segurança pública.
Recursos ao STJ
Também é de autoria do senador Marcos do Val o Projeto de Lei (PL) nº 3.804/2023, que altera o Código de Processo Civil (CPC) para regulamentar a relevância de questões de direito federal infraconstitucional como condição de admissibilidade do Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo a proposta, o STJ não conhecerá do Recurso Especial que for protocolado sem a demonstração de relevância da questão de direito federal infraconstitucional discutida no caso.
Essa exigência se aplicará às ações penais, de improbidade administrativa, de valor acima de 500 salários-mínimos, que versem sobre interesses de incapaz e que possam gerar inelegibilidade. Também são abrangidas causas relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo, além de questões de divergências de interpretação entre Tribunais Regionais Federais ou de Justiça Estadual ou com a jurisprudência firmada pelo STJ, entre outros.
Segundo o senador Marcos do Val, o PL 3.804/2023 preenche uma lacuna legislativa. “Ao que tudo indica, essa iniciativa terá grandes de positivas repercussões na atuação do STJ, na medida em que as questões federais infraconstitucionais poderão ser decididas de forma mais célere e com grau de atenção ainda mais profundo”, explicou.
RG
