UM SÓ NÃO PODE DECIDIR POR TODOS.

MATÉRIA POSTADA DIA 27/02/2024 ÀS 14h59

Projeto de Lei do senador Marcos do Val propõe coibir os abusos das decisões monocráticas de ministros de tribunais superiores

Um Projeto de Lei (PL) do senador Marcos do Val propõe a regulamentação do instituto das decisões monocráticas em tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo o PL nº 816/2021, todas as decisões monocráticas de ministros dos dois tribunais que decretem nulidade de ato praticado em processo penal somente poderão ter eficácia após a sua confirmação pelo plenário da respectiva Corte.

Se o PL se tornar lei, não poderão mais ocorrer casos como a decisão monocrática do ministro Edson Fachin que, sem consultar o plenário do STF, decretou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar diversos processos da Operação Lava-Jato.

“Uma decisão tão inoportuna do relator dos processos da Operação Lava-Jato apenas mostrou como é perigoso o poder de decisão monocrático de um ministro”, afirmou o senador Marcos do Val.

Atualmente o processo está na fila para a apreciação e votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Se aprovado, seguirá para análise dos deputados federais.