Regulamentação do reconhecimento de suspeitos por fotografia: projeto do senador Marcos do Val é aprovado no Senado
MATÉRIA POSTADA DIA 14/10/2021 ÀS 12h28
O projeto altera o Código de Processo Penal e cria novas regras para a utilização de fotografias na identificação de suspeitos. O objetivo é minimizar a condenação de inocentes.
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), projeto de autoria do senador Marcos do Val (Podemos) que regulamenta o reconhecimento de suspeitos por meio de fotografias, além de atualizar as regras para identificação presencial por parte da vítima.
O projeto 676/2021 altera o Código de Processo Penal e legisla sobre a prática de reconhecimento fotográfico, modalidade que já vem sendo utilizada no Brasil, mas carece de dispositivo legais específicos sobre o assunto.
O objetivo é criar procedimentos que impeçam a falsa identificação de pessoas e, consequentemente, minimizem a condenação de inocentes.
Um levantamento feito pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais mostra que 83% das pessoas presas injustamente após o reconhecimento por meio de fotos são negras.
Novas regras
De acordo com a proposta, as fotos usadas no reconhecimento de suspeitos devem ser obrigatoriamente anexadas ao processo, com indicação de origem da imagem.
Também fica proibida a apresentação de fotos que se refiram somente a pessoas suspeitas; fotografias integrantes de álbuns de suspeitos da polícia; imagens retiradas de redes sociais; restritas a amigos ou conhecidos de suspeito já identificado ou de suspeitos de outros crimes semelhantes.
O projeto prevê ainda que o reconhecimento por imagem “deverá ser corroborado por outros elementos” de prova, ou seja, não pode ser o único elemento utilizado para condenação ou acusação. Além disso, se o acusado for absolvido após o processo transitado em julgado, sua fotografia deverá ser “excluída imediatamente” de registros e bancos de identificação de suspeitos.
Reconhecimento presencial
Ainda segundo o projeto, na identificação presencial, além do suspeito, outras três pessoas inocentes que atendam à descrição também serão apresentadas. O responsável pela identificação também será alertado de que o suspeito pelo crime pode ou não estar entre os apresentados.
